DIREITO ADMINISTRATIVO
Ação de Mandado de Segurança
Ação movida por indivíduos ou entidades que buscam proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.
Ação de Anulação ou Invalidação de Ato Administrativo
Ação movida para contestar a validade de um ato administrativo praticado por autoridade pública, alegando vícios como ilegalidade, desvio de finalidade, incompetência, entre outros.
Ação de Reintegração de Posse de Bens Públicos
Ação movida por particulares ou entidades que buscam a retomada da posse de um bem público quando este foi indevidamente ocupado por terceiros.
Ação de Responsabilidade Civil do Estado
Ação movida por particulares que sofreram danos ou prejuízos decorrentes de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, visando a reparação pelos danos causados.
Ação de Concessão de Benefícios Previdenciários
Ação movida por indivíduos que buscam obter concessão ou revisão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão, auxílio-doença, entre outros.
Ação de Desapropriação
Ação movida pelo Poder Público para aquisição compulsória de propriedade particular, visando à utilidade pública ou ao interesse social.
Ação de Nulidade de Contratos Administrativos
Ação movida para anular contratos firmados pela Administração Pública, alegando vícios como irregularidades na licitação, desvio de finalidade, fraude, entre outros.
Ação de Improbidade Administrativa
Ação movida para responsabilizar agentes públicos por atos de improbidade, como enriquecimento ilícito, violação dos princípios administrativos, uso indevido de recursos públicos, entre outros.
Ação de Reparação por Erro Médico
Ação movida por indivíduos que sofreram danos em decorrência de erro médico ou negligência por parte de profissionais ou instituições de saúde vinculadas ao Estado.
Ação de Obrigação de Fazer ou Não Fazer
Ação movida para obrigar a Administração Pública a cumprir uma determinada obrigação ou para impedir a prática de ato ilegal ou abusivo.