Ação de Revisão Criminal

Ação movida para reavaliar uma condenação penal transitada em julgado, buscando a revisão do processo em virtude da descoberta de novas provas, erros processuais ou violação de direitos fundamentais.

Ação de Queixa-Crime

Ação movida pela vítima de um crime para requerer a responsabilização penal do autor perante a justiça, especialmente nos casos em que a ação penal depende de representação da vítima.

Ação de Medidas Cautelares

Ação de Incidente de Falsidade Documental

Ação movida para impugnar a autenticidade de um documento apresentado no processo penal, buscando a declaração de sua falsidade perante a justiça.

Ação de Nulidade Processual

Ação movida para anular atos processuais que estejam viciados por irregularidades ou violações de direitos fundamentais, afetando a validade do processo penal.

Ação de Execução Penal

Ação movida para executar a pena imposta a um condenado, buscando a sua efetivação e cumprimento, incluindo aspectos relacionados à progressão de regime, livramento condicional, remição de pena, entre outros.

Ação de Reabilitação Criminal

Ação movida pelo condenado que tenha cumprido sua pena para buscar a sua reabilitação, visando a reintegração social e a exclusão dos efeitos da condenação anterior.

Ação de Exceção de Suspeição ou Impedimento

Ação movida para questionar a imparcialidade do juiz ou membro do Ministério Público que atua no processo penal, requerendo sua suspeição ou impedimento.