DIREITO DO CONSUMIDOR
Ação de Reparação por Danos
Busca por indenização de danos materiais, morais ou ambos, causados por produtos defeituosos, serviços inadequados ou práticas abusivas de empresas.
Exemplos: danos causados por produtos com defeitos, acidentes de consumo, cobranças indevidas, propaganda enganosa, entre outros.
Ação de Responsabilidade do Fornecedor
Responsabilização de fornecedores por produtos ou serviços que causem danos aos consumidores.
Pode incluir ações contra fabricantes, distribuidores, varejistas ou prestadores de serviços.
Ação de Desistência ou Arrependimento
Desistência da compra ou contratação de um produto ou serviço dentro do prazo legal de reflexão.
Aplica-se especialmente a compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico, como compras online ou por telefone.
Ação de Revisão de Contratos
Revisão de cláusulas abusivas em contratos de consumo, com o objetivo de torná-los mais justos e equilibrados.
Exemplos: juros abusivos em contratos de financiamento, contratos de adesão com cláusulas desvantajosas ao consumidor, entre outros.
Ação de Cobrança Indevida
Contestação de cobranças consideradas indevidas ou abusivas por parte de empresas.
Inclui cobranças excessivas, serviços não contratados, taxas não informadas previamente, entre outras situações.
Ação de Inadimplemento Contratual
Busca pelo cumprimento de obrigações contratuais por parte de empresas que não cumpriram com o que foi acordado.
Exemplos: atraso na entrega de produtos, descumprimento de garantias, falta de prestação de serviços contratados, entre outros.