DIREITO CONDOMINIAL
Ações Judiciais:
Ação de Cobrança de Condomínio
Ação movida pelo condomínio para cobrar dos condôminos inadimplentes as cotas condominiais em atraso, incluindo também multas e juros previstos na convenção condominial.
Ação de Despejo por Inadimplência
Ação movida pelo condomínio para despejar um condômino inadimplente que não regulariza sua situação financeira perante o condomínio.
Ação de Prestação de Contas
Ação movida por condôminos para requerer a prestação de contas do síndico ou da administradora do condomínio, a fim de verificar a correta utilização dos recursos e a transparência na administração.
Ação de Anulação de Assembleia Geral
Ação movida por condôminos para contestar a validade de deliberações tomadas em assembleia geral condominial, alegando vícios de convocação, violação da convenção condominial ou da legislação aplicável.
Ação de Danos Morais e Materiais
Ação movida por condôminos para buscar reparação por danos morais e materiais decorrentes de ações ou omissões por parte do condomínio, do síndico ou de outros condôminos.
Ação de Usucapião de Unidade Autônoma
Ação movida por um condômino que esteja na posse contínua e ininterrupta de uma unidade autônoma do condomínio, com o objetivo de adquirir a propriedade do imóvel por meio da usucapião.
Ações Extrajudiciais:
Mediação e Arbitragem
Utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação ou a arbitragem, para resolver disputas condominiais de forma mais rápida e menos formal do que um processo judicial.
Notificação Extrajudicial
Envio de uma notificação formal por parte do condomínio ou de um condômino para comunicar a outra parte sobre uma irregularidade, exigir o cumprimento de uma obrigação ou advertir sobre possíveis sanções.
Acordo Extrajudicial
Realização de um acordo entre as partes envolvidas no conflito condominial, com a intervenção de advogados ou mediadores, visando encontrar uma solução consensual para a questão.
Regularização Documental
Procedimentos extrajudiciais para regularizar questões documentais relacionadas ao condomínio, como retificação de matrícula, registro de alterações na convenção, entre outros.
Reuniões e Assembleias Condominiais
Realização de reuniões e assembleias de condôminos para deliberar sobre questões relevantes para a administração do condomínio, aprovar contas, eleger o síndico e tomar decisões importantes relacionadas à vida condominial.